Termos e Condições
Última actualização: Maio 2026
1. Identificação
O presente website — alvarooliveira-advogado.pt — é propriedade de:
Álvaro Oliveira — Advogado
Cédula 3097P — Ordem dos Advogados portuguesa
NIF: 168450666
Alameda Padre Manuel Simões 197 — 1.º — s 12
4760-286 Vila Nova de Famalicão
E-mail: alvarooliveira-3097p@adv.oa.pt
Telefone: +351 252 372 296
2. Objecto
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website alvarooliveira-advogado.pt, incluindo todo o conteúdo, informação e funcionalidades disponibilizadas.
O acesso ao website implica a aceitação integral dos presentes Termos e Condições.
3. Natureza da Informação Disponibilizada
O conteúdo publicado neste website tem carácter exclusivamente informativo e não constitui:
- Consulta jurídica
- Aconselhamento legal
- Parecer jurídico
- Estabelecimento de relação cliente-Advogado
A informação jurídica disponibilizada é de carácter geral e não substitui a análise individualizada de cada situação concreta por um Advogado. Para obter aconselhamento jurídico adequado ao seu caso específico, deverá contactar o escritório e agendar uma consulta.
4. Estabelecimento da Relação Cliente-Advogado
A relação cliente-Advogado só se considera estabelecida após:
- Consulta jurídica presencial ou por outro meio acordado entre as partes
- Aceitação expressa do mandato pelo Advogado
- Formalização nos termos aplicáveis, incluindo os previstos no Estatuto da Ordem dos Advogados
O preenchimento e submissão do formulário de contacto não implica o estabelecimento de qualquer relação contratual nem a aceitação de mandato.
5. Limitação de Responsabilidade
5.1 Conteúdo do website
O titular do website não se responsabiliza por eventuais imprecisões, desactualizações ou omissões no conteúdo publicado, sem prejuízo do dever de manter a informação correcta e actualizada.
A legislação portuguesa é sujeita a alterações frequentes. O conteúdo do website reflecte o enquadramento legal vigente à data da sua publicação ou última actualização. O utilizador deve verificar a legislação aplicável à sua situação concreta.
5.2 Decisões tomadas com base no conteúdo
O titular do website não assume responsabilidade por decisões tomadas pelo utilizador com base na informação disponibilizada, sem consulta jurídica prévia individualizada.
5.3 Disponibilidade do website
O titular não garante a disponibilidade ininterrupta do website e não se responsabiliza por danos resultantes de interrupções técnicas, falhas de servidor ou indisponibilidade temporária.
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponibilizado neste website — incluindo textos, estrutura, organização e elementos gráficos — é propriedade de Álvaro Oliveira ou utilizado com as devidas autorizações.
É proibida a reprodução, cópia, distribuição ou utilização do conteúdo para fins comerciais sem autorização prévia e expressa do titular.
A citação parcial de conteúdos é permitida desde que acompanhada de referência clara à fonte e ao endereço do website.
7. Ligações para Websites Externos
O website pode conter ligações para websites de terceiros — designadamente diretórios jurídicos, entidades públicas ou a Ordem dos Advogados. Estas ligações são disponibilizadas por conveniência do utilizador.
O titular não controla o conteúdo desses websites e não assume qualquer responsabilidade pelo mesmo.
8. Obrigações Deontológicas
O exercício da Advocacia em Portugal está sujeito ao Estatuto da Ordem dos Advogados e ao Código Deontológico dos Advogados Europeus. Todo o conteúdo deste website foi produzido em conformidade com as normas deontológicas aplicáveis, nomeadamente no que respeita a:
- Proibição de publicidade enganosa ou comparativa
- Proibição de garantia de resultados
- Dever de sigilo profissional
- Dignidade e decoro no exercício da profissão
9. Sigilo Profissional
Toda a informação partilhada pelo utilizador através do formulário de contacto ou por qualquer outro meio de comunicação com o escritório está sujeita ao sigilo profissional do Advogado, nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados.
O sigilo profissional é um Direito e um dever do Advogado — não pode ser levantado sem autorização do cliente, salvo nas excepções previstas na lei.
10. Protecção de Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais recolhidos através deste website é realizado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto.
Para informação detalhada sobre finalidade, prazo de conservação e exercício de direitos, consulte a Política de Privacidade.
11. Lei Aplicável e Foro Competente
Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa.
Em caso de litígio emergente da utilização deste website, é competente o tribunal da comarca de Vila Nova de Famalicão, com expressa renúncia a qualquer outro.
12. Alterações aos Termos e Condições
O titular reserva o Direito de actualizar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio, para reflectir alterações legais, regulatórias ou operacionais.
A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com indicação da data de última actualização.
O acesso continuado ao website após alterações implica a aceitação dos Termos e Condições actualizados.
Termos e Condições redigidos em conformidade com a legislação portuguesa aplicável e com as normas deontológicas da Ordem dos Advogados portuguesa.