Política de Privacidade

Última actualização: Maio 2026

1. Responsável pelo Tratamento

Álvaro Oliveira — Advogado
Cédula 3097P — Ordem dos Advogados portuguesa

Alameda Padre Manuel Simões 197 — 1.º — s 12
4760-286 Vila Nova de Famalicão

E-mail: alvarooliveira-3097p@adv.oa.pt
Telefone: 252 372 296

2. Dados Recolhidos

Através do formulário de contacto do website, são recolhidos os seguintes dados pessoais:

Nome
Endereço de e-mail
Número de telefone (quando fornecido)
Área jurídica do assunto (quando indicada)
Mensagem submetida

Não são recolhidos dados sensíveis por via do formulário. Quaisquer dados adicionais partilhados voluntariamente na mensagem são tratados com a mesma base legal e as mesmas garantias de confidencialidade.

3. Finalidade do Tratamento

Os dados recolhidos são utilizados exclusivamente para:

Responder ao contacto submetido
Agendar consulta jurídica quando solicitado
Dar seguimento à relação pré-contratual ou contratual com o titular dos dados

Os dados não são utilizados para fins de marketing, prospeção comercial ou qualquer finalidade não relacionada com o contacto iniciado pelo titular.

4. Base Legal

O tratamento dos dados pessoais recolhidos através do formulário de contacto assenta nas seguintes bases legais previstas no Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD):

Diligências pré-contratuais (art. 6.º, n.º 1, al. b)) — quando o contacto visa a contratação de serviços jurídicos
Consentimento (art. 6.º, n.º 1, al. a)) — nos restantes casos, pela submissão voluntária do formulário

5. Prazo de Conservação

Os dados são conservados pelo prazo estritamente necessário à finalidade para que foram recolhidos:

Contactos sem relação contratual subsequente: até 12 meses após o último contacto
Contactos que dão origem a relação contratual: pelo prazo legal aplicável ao exercício da Advocacia e às obrigações fiscais e contabilísticas decorrentes — em regra, 10 anos após o encerramento do processo

Findo o prazo aplicável, os dados são eliminados ou anonimizados.

6. Destinatários dos Dados

Os dados pessoais recolhidos não são transmitidos a terceiros para fins comerciais.

Podem ser partilhados, na estrita medida do necessário, com:

Prestadores de serviços técnicos que asseguram o funcionamento do website e do e-mail (suporte informático), vinculados por obrigações de confidencialidade e conformidade com o RGPD
Autoridades judiciais ou administrativas, quando exigido por obrigação legal

7. Transferências Internacionais

Os dados pessoais são tratados dentro do Espaço Económico Europeu (EEE). Caso algum prestador de serviço técnico implique transferência para países terceiros, essa transferência realizar-se-á apenas com base nas garantias previstas no RGPD (decisão de adequação ou cláusulas contratuais-tipo).

8. Direitos do Titular dos Dados

Nos termos do RGPD, o titular dos dados tem os seguintes direitos:

Direito de acesso — saber quais os dados pessoais tratados e obter cópia dos mesmos
Direito de rectificação — corrigir dados inexactos ou incompletos
Direito ao apagamento — solicitar a eliminação dos dados, quando não exista obrigação legal de conservação
Direito à limitação do tratamento — restringir o tratamento em determinadas circunstâncias
Direito de oposição — opor-se ao tratamento baseado em interesses legítimos
Direito à portabilidade — receber os dados em formato estruturado e legível por máquina, quando aplicável

Como exercer os seus direitos

O titular pode exercer os seus direitos a qualquer momento, através de:

E-mail: alvarooliveira-3097p@adv.oa.pt
Carta: Alameda Padre Manuel Simões 197 — 1.º — s 12, 4760-286 Vila Nova de Famalicão

O pedido será respondido no prazo de 30 dias. Em caso de pedidos complexos ou em número elevado, esse prazo pode ser prorrogado por mais 60 dias, com comunicação ao titular.

9. Direito de Reclamação

O titular dos dados tem o Direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo competente em Portugal:

Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD)
www.cnpd.pt
Rua de São Bento, n.º 148 — 3.º, 1200-821 Lisboa

10. Cookies e Tecnologias de Rastreio

O website pode utilizar cookies técnicos estritamente necessários ao seu funcionamento. Caso sejam utilizados cookies analíticos ou de terceiros, o titular será informado e poderá gerir as suas preferências através do aviso de cookies apresentado na primeira visita.

11. Alterações à Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade pode ser actualizada para reflectir alterações legais ou operacionais. A data de última actualização é indicada no topo do documento. Em caso de alterações materiais, será dado aviso adequado no website.

Esta Política de Privacidade foi redigida em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016 (RGPD), e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto.