Álvaro Oliveira

Advogado Direito Penal em Famalicão

Advogado Penal em Famalicão para defesa criminal em inquérito, julgamento e recurso — e representação em processos de contraordenação.

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Defesa Criminal: Porquê contar com Advogado desde o Início

Num processo criminal, o momento em que o Advogado entra faz diferença. As primeiras declarações — em inquérito, perante a polícia ou o Ministério Público — podem condicionar todo o processo subsequente. O arguido tem o Direito de ser assistido por Advogado desde o primeiro momento. Exercer esse Direito não é sinal de culpa — é sinal de prudência.

O que pode estar em causa:
– Notificação para prestar declarações como arguido
– Constituição formal de arguido
– Detenção ou prisão preventiva
– Acusação e pronúncia
– Julgamento e produção de prova
– Sentença e eventual recurso

Em qualquer destas fases, o acompanhamento jurídico qualificado é determinante para o resultado.

O que faz um Advogado de Defesa Criminal

Análise do Processo e Estratégia de Defesa

Cada processo penal tem factos, provas e enquadramento jurídico próprios. A defesa começa pela análise rigorosa do que existe no processo — o que foi dito, o que foi recolhido, o que pode ser contestado. Só depois se define a estratégia.

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Representação em Inquérito e Julgamento

O Advogado representa o arguido em todas as fases processuais — desde as primeiras diligências de inquérito até ao julgamento. Inclui o acompanhamento em interrogatórios, a análise da acusação e a produção de prova na audiência.

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Recursos Penais

Uma sentença condenatória não é necessariamente definitiva. O recurso penal é um meio de impugnação da decisão — pode incidir sobre matéria de facto, matéria de Direito, ou ambas. A análise da viabilidade do recurso deve ser feita imediatamente após a sentença.

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Direito Penal e Contraordenações: Dois Regimes Distintos

Muitos clientes chegam ao escritório com uma coima e acreditam estar perante um processo criminal. Não é o mesmo regime — e a distinção tem consequências jurídicas reais.

Direito Penal: Crime e Multa

O Direito Penal regula os crimes e as sanções aplicáveis — penas de prisão e multas. A multa é uma sanção criminal. O processo é conduzido pelo Ministério Público, pode envolver detenção e resulta em registo criminal.

Crimes contra pessoas, património, honra, ordem pública
Inquérito, acusação, instrução e julgamento
Penas de prisão, suspensão, multa criminal
Registo criminal em caso de condenação

Contraordenações: Infracção e Coima

As contraordenações não são crimes. A coima é a sanção aplicável — não tem natureza penal e não implica registo criminal. O processo é administrativo, conduzido por autoridades reguladoras ou pela administração pública.

Infracções rodoviárias, fiscais, laborais, ambientais, entre outras
Coimas aplicadas por entidades administrativas
Direito de defesa e audiência prévia
Recurso para tribunal quando necessário

Advogado Penal com mais de 35 anos

Álvaro Oliveira exerce Advocacia desde 1987, com escritório próprio em Vila Nova de Famalicão desde 1988. A experiência em Direito Penal inclui defesa em processos criminais em inquérito e julgamento, recursos penais e representação em processos de contraordenação.
Cada processo é preparado individualmente — com leitura completa do processo, análise dos factos e construção da estratégia de defesa do zero. Não há delegação da preparação argumentativa.

Perguntas Frequentes sobre Direito Penal

Fui notificado para prestar declarações como arguido. O que devo fazer?

Contactar um Advogado antes de comparecer. O arguido tem o Direito de ser assistido por Advogado desde o primeiro interrogatório. As declarações prestadas nesta fase podem condicionar todo o processo posterior.

Tenho obrigação de falar com a polícia?

Não. O arguido tem Direito ao silêncio — não é obrigado a responder a perguntas que o possam incriminar. Este Direito existe e deve ser exercido com acompanhamento jurídico.

Ser arguido significa ser culpado?

Não. A constituição de arguido é um acto processual que garante Direitos — entre eles, o Direito a ser assistido por Advogado e o Direito ao silêncio. Não implica culpa nem condenação.

O que é o inquérito penal?

É a fase inicial do processo criminal, conduzida pelo Ministério Público com apoio da polícia judiciária. Tem como objectivo investigar se houve crime e quem é o responsável. O arguido pode ser ouvido nesta fase.

Qual a diferença entre coima e multa?

A coima é a sanção de uma contraordenação — infracção administrativa, sem natureza criminal, sem registo criminal. A multa é uma sanção criminal — resulta de um crime, tem registo criminal e pode ser convertida em prisão subsidiária em caso de incumprimento. São regimes completamente distintos.

Uma sentença condenatória pode ser alterada em recurso?

Pode ser impugnada. O recurso penal permite contestar a decisão em matéria de facto ou de Direito. Não garante resultado diferente, mas é um meio legal de revisão que deve ser avaliado imediatamente após a sentença.

O escritório acompanha casos em Braga e noutras regiões?

Sim. O escritório tem base em Famalicão e acompanha clientes de todo o distrito de Braga e outras regiões.

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Sinta-se à vontade para entrar em contacto connosco, ou para visitar o nosso escritório em Famalicão.

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