O que é a Reversão Fiscal? Quando o gerente responde pelas Dívidas da Empresa

O que é a reversão fiscal?

Por Álvaro Oliveira, advogado (cédula 3097P). Publicado em 07/10/2026. Última revisão em 07/10/2026.

 

A reversão fiscal é o passo em que a Autoridade Tributária (AT) passa a cobrar ao gerente ou administrador uma dívida que era da empresa, quando esta não tem bens suficientes para a pagar. Não é automática. O que decide se o gerente responde é o período em que exerceu o cargo, a data da dívida e quem tem de provar a culpa.

  • A reversão exige insuficiência do património da empresa e gestão efectiva, de direito ou de facto.
  • Se o prazo de pagamento terminou enquanto era gerente, é o gerente que tem de provar que a falta de pagamento não lhe é imputável. Noutros casos, é a AT que tem de provar a culpa.
  • Depois da citação, há 30 dias para deduzir oposição, que é também o prazo para pagar com isenção de juros de mora e custas.
  • Escolher entre pagar, contestar ou garantir a dívida depende das datas, da liquidez e do que já foi penhorado.

Introdução: a dívida da empresa pode passar a ser do gerente

Uma sociedade tem património próprio, separado do dos sócios e gerentes. Quando deixa de pagar impostos e não tem bens para os cobrir, a AT pode voltar-se contra quem a geria, nas condições que a lei fixa. A esse passo, também chamado processo de reversão fiscal, chama-se reversão do processo de execução fiscal, e o gerente visado diz-se “revertido”.

O que torna o tema difícil é que dois gerentes da mesma empresa podem estar em posições opostas. O artigo explica como funciona a reversão, quem pode ser responsabilizado e o que acontece até à citação e depois dela, e mostra os factores que decidem cada caso: as datas de gerência, as datas das dívidas e a fase do processo. Trata sobretudo de dívidas tributárias, com uma nota sobre as dívidas à Segurança Social.

Como funciona a reversão fiscal?

A reversão passa a cobrança da dívida da empresa para o responsável subsidiário, quando o património da empresa não chega para a pagar. Responsável subsidiário é quem responde depois do devedor principal, e só se este não puder pagar.

A empresa não paga e o património não chega

Tudo começa numa execução fiscal contra a empresa. A AT procura contas, bens e créditos para cobrar a dívida. Se não os encontra em valor suficiente, a lei permite que o processo prossiga contra os responsáveis subsidiários: a responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal (Lei Geral Tributária, art. 23.º, n.º 1). Quando a reversão se concretiza, o património pessoal do revertido pode ser penhorado, como em qualquer execução fiscal.

Exemplo simples de reversão fiscal

Exemplo fictício, com datas e valores ilustrativos.

A “Construções Alfa, Lda.” deve 40.000 euros de IVA, cujo prazo de pagamento terminou em 2021. A empresa não tem bens e a AT prepara a reversão. A Maria foi gerente de 2018 a 2022. O João entrou em 2022.

A Maria geria quando o prazo terminou, e a regra que a atinge é a mais exigente para o gerente: é ela que tem de provar que a falta de pagamento não lhe é imputável. O João só chegou depois de o facto que originou a dívida e o prazo de pagamento terem ocorrido, e à partida a lei não o atinge por essa dívida. Mesmo cargo, mesma empresa, posições opostas. As secções seguintes explicam a regra que as separa.

Como funciona a reversão de dívidas à Segurança Social?

Segue a mesma lógica: se a empresa tem contribuições em dívida e não tem bens para as pagar, a execução pode prosseguir contra os gerentes e administradores. Os tribunais aplicam as regras da Lei Geral Tributária a estas reversões, incluindo a prescrição: também aqui o revertido tem de ser citado até ao fim do 5.º ano posterior ao ano da liquidação, para que a interrupção contra a empresa lhe aproveite (STA, proc. 0702/21.8BEPNF, 06-09-2023).

A Segurança Social tem um formulário para o responsável subsidiário em reversão pedir o pagamento em prestações, que se entrega na Segurança Social Direta, em Pagamentos e dívidas (seg-social.pt). As condições do plano e os prazos específicos desta cobrança dependem do caso, e devem ser confirmados com a Segurança Social ou com um advogado.

Quando pode haver reversão fiscal?

Quando o património da empresa é insuficiente, a pessoa exerceu efectivamente a gestão e a dívida lhe é imputável nos termos do art. 24.º da LGT.

Insuficiência do património da empresa

A reversão depende da fundada insuficiência dos bens penhoráveis da empresa e dos responsáveis solidários, sem prejuízo do benefício da excussão (LGT, art. 23.º, n.º 2). O benefício da excussão é o direito de exigir que os bens da empresa sejam esgotados primeiro.

Exercício efectivo da gerência: gerente de facto e de direito

Gerente de direito é quem está nomeado. Gerente de facto é quem dirige a empresa na prática, sem nomeação formal. A lei responsabiliza ambos (LGT, art. 24.º, n.º 1). O que conta é a gestão efectiva e o período em que foi exercida, e não apenas o registo (STA, proc. 01409/16, 25-10-2017).

Quem consta do registo mas nunca teve poderes reais pode contestar a reversão com esse fundamento. Quem decide na prática sem constar do registo pode ser revertido.

Que dívidas podem ser revertidas?

Dívidas tributárias da empresa. Os acórdãos consultados tratam sobretudo de reversões por IVA, retenções na fonte e IRC. O que decide não é só o imposto, mas o momento: o facto que originou a dívida e o fim do prazo de pagamento, face ao período do cargo. É o tema da secção seguinte.

O gerente é sempre responsável pelas dívidas da empresa?

Não. Para uma dívida lhe ser exigida, o gerente tem de ter exercido o cargo no período relevante, e quem tem de provar o quê muda consoante as datas da dívida (LGT, art. 24.º, n.º 1). Os tribunais distinguem dois regimes: a responsabilidade pela insuficiência do património e a responsabilidade pela falta de pagamento (STA, proc. 01275/18.4BELRA, 25-01-2023).

Dívida do tempo do cargo, ou com prazo posterior à saída: a AT tem de provar a culpa

A alínea a) abrange as dívidas cujo facto constitutivo ocorreu durante o cargo, ou cujo prazo de pagamento terminou depois dele. Nestes casos, a AT tem de demonstrar que foi por culpa do gerente que o património da empresa ficou insuficiente, e não há presunção de culpa (STA, proc. 087/14, 25-03-2015).

Prazo de pagamento terminado durante o cargo: o gerente tem de provar que a falta de pagamento não lhe é imputável

Se o prazo de pagamento ou de entrega terminou enquanto a pessoa era gerente, a alínea b) inverte o ónus: é o gerente que tem de demonstrar que a falta de pagamento não lhe é imputável. Os tribunais pedem prova positiva e directa de que a empresa não tinha fundos para pagar e de que essa falta não se deve a omissão ou comportamento censurável do gerente (TCA Sul, proc. 08245/14, 10-09-2015; TCA Norte, proc. 02895/14.1BEBRG, 14-11-2024). A dúvida valora-se contra o gerente (TCA Norte, proc. 00819/10.4BEPNF, 11-04-2014). A avaliação segue o padrão do gestor diligente e não depende do tipo de imposto, IVA incluído (STA, proc. 0416/17.3BELRS, 21-09-2022).

Quem prova o quê: resumo

Situação Alínea Quem tem de provar
Facto constitutivo durante o cargo, ou prazo de pagamento terminado depois do cargo a) A AT: culpa do gerente na insuficiência do património
Prazo de pagamento terminado durante o cargo (incluindo gerência que cobre a formação da dívida e o fim do prazo) b) O gerente: que a falta de pagamento não lhe é imputável
Facto constitutivo e prazo de pagamento anteriores à entrada no cargo nenhuma À partida, a lei não o atinge por essa dívida

Outras combinações de datas, como gerências que cobrem só parte do período da dívida, exigem análise caso a caso. Três perguntas decidem o caso: em que datas exerceu o cargo, que dívida está em causa e quando se formou e venceu, e em que fase está o processo.

Quem pode ser responsabilizado pela reversão fiscal?

Podem ser revertidos os administradores, directores e gerentes e quem exerça, ainda que só de facto, funções de administração ou gestão da empresa. Quem é apenas sócio não é visado por essa qualidade.

Gerentes, administradores e quem gere de facto

A lei prevê ainda a responsabilidade dos membros de órgãos de fiscalização e dos revisores oficiais de contas, quando a violação dos deveres da empresa resultou do incumprimento das suas funções, e a dos contabilistas certificados, só em caso de dolo (LGT, art. 24.º, n.os 2 e 3). Para os gerentes e sócios de pequenas empresas, o ponto de partida é sempre o mesmo: quem exerceu o cargo e em que datas.

O sócio que não é gerente

A lei responsabiliza quem exerce funções de administração ou gestão, e não quem é apenas sócio. Em empresas familiares, porém, o sócio sem cargo formal que decide, assina e dirige na prática pode ser tratado como gerente de facto.

Vários revertidos: solidariedade

A responsabilidade é subsidiária face à empresa e solidária entre os gerentes (art. 24.º, n.º 1). Se dois gerentes forem revertidos por uma dívida de 30.000 euros, a AT pode exigir os 30.000 a qualquer um deles. Por isso os interesses dos gerentes da mesma empresa podem divergir: a posição de cada um depende do seu período de cargo e dos seus poderes reais.

Do projecto de reversão à citação: o que acontece e quando

A reversão passa por três momentos: audição prévia, despacho de reversão e citação. Cada um abre uma oportunidade diferente de reacção.

Projecto de reversão e audição prévia

A lei exige que a reversão seja precedida de audição do responsável subsidiário (LGT, art. 23.º, n.º 4). É a primeira ocasião para dizer à AT que a dívida não lhe pode ser exigida, antes de haver decisão. Segundo a orientação da AT, o prazo desta audição deve ser fixado entre 8 e 15 dias (Ofício-Circulado n.º 60.082/2011). Quem só reage na citação já deixou passar esta fase.

O que significa receber um despacho de reversão?

É a decisão do órgão de execução fiscal de que a execução prossiga também contra o responsável subsidiário. Mostra em que factos e em que período a AT apoia a reversão, e por isso é o primeiro documento a analisar.

O que significa receber uma citação para reversão?

É o acto que comunica ao revertido que a execução corre também contra si e lhe abre o prazo para reagir. Difere da citação do devedor directo: quem a recebe não era o executado original, e a dívida vem de uma empresa que geria. A citação deve incluir a declaração fundamentada dos pressupostos e da extensão da reversão (LGT, art. 23.º, n.º 4).

Abre o prazo de 30 dias para deduzir oposição (CPPT, art. 203.º), que é também o prazo para pagar com isenção de juros de mora e custas (LGT, art. 23.º, n.º 5). As citações da AT referidas na jurisprudência indicam ainda a possibilidade de requerer a dação em pagamento (CPPT, art. 201.º) e que, passado o prazo sem pagamento nem garantia que suspenda a execução, prossegue a penhora (TCA Norte, proc. 00551/15.2BEVIS, 28-04-2016).

Quais são os direitos do responsável antes e depois da reversão?

Antes da reversão, o direito de ser ouvido. Depois da citação, as vias de pagar, opor-se ou garantir a dívida.

Momento O que pode fazer
Antes do despacho Ser ouvido e contestar que a dívida lhe seja exigível
Depois da citação, em 30 dias Pagar com isenção de juros de mora e custas, deduzir oposição, requerer a dação em pagamento ou prestar garantia para suspender a execução

O que fazer após a citação em reversão?

Perceber de que dívida se trata, em que período e de quem era a gestão, e escolher entre pagar, contestar ou garantir a dívida dentro do prazo. A escolha depende de quatro coisas que se influenciam: o prazo, a liquidez, o património pessoal exposto e o que já foi penhorado.

Pagar no prazo: o que muda

Quem paga dentro do prazo de oposição fica isento de juros de mora e de custas liquidados na execução (LGT, art. 23.º, n.º 5). A isenção exige liquidez imediata. Antes de pagar, convém saber se a dívida lhe pode ser exigida e que vias de contestação ficam abertas depois do pagamento.

Oposição à reversão fiscal: o que é específico de quem é revertido

A oposição discute se a dívida pode ser exigida ao revertido. Deduz-se em 30 dias a contar da citação pessoal e até à venda dos bens (CPPT, art. 203.º), com fundamentos taxativos (art. 204.º), e é julgada pelo tribunal tributário de primeira instância.

Para o revertido, o fundamento central é a ilegitimidade: não ser responsável pelo pagamento da dívida (art. 204.º, n.º 1, alínea b)), por exemplo por não ter exercido a gerência no período relevante. Quando a reversão assenta na alínea b) do art. 24.º, é na oposição que o gerente tem de demonstrar que a falta de pagamento não lhe é imputável (TCA Sul, proc. 08245/14).

Deduzir oposição e suspender a execução são coisas diferentes: a suspensão depende da prestação de garantia (CPPT, arts. 169.º e 199.º). Quem leva a oposição ao tribunal tem de preparar a prova desde o início, sobretudo quando o ónus é do gerente, e a representação em tribunal faz parte dessa preparação.

O que verificar logo

  • Período de gerência: datas de nomeação e de saída, e se exerceu poderes reais.
  • Dívidas: imposto, facto que as originou e data limite de pagamento.
  • Estado da empresa: se tinha bens e se estava a pagar a outros credores.
  • Despacho e citação: o que a AT invoca e a data da citação, para contar os 30 dias.
  • Outros revertidos e penhoras: quem mais foi visado e o que já foi penhorado.

Escolher entre pagar com isenção, opor-se ou prestar garantia depende da combinação destes elementos. O escritório acompanha execuções fiscais desde a citação.

Conclusão

A reversão fiscal passa para o gerente uma dívida da empresa, mas só quando há insuficiência do património, gestão efectiva e uma dívida que a lei lhe atribua, e o ónus da prova depende das datas da dívida face ao cargo. Há três pontos a reter: a audição prévia é a primeira ocasião de defesa, depois da citação há 30 dias para pagar com isenção ou opor-se, e a melhor via depende das datas, da liquidez e do que já foi penhorado.

O artigo explica a regra e as vias, mas não consegue dizer qual convém a cada situação. Dois gerentes da mesma empresa podem precisar de respostas opostas.

Se é gerente ou ex-gerente e recebeu uma notificação de audição prévia, um despacho ou uma citação, o escritório de Álvaro Oliveira, em Vila Nova de Famalicão, analisa os documentos e as datas da gerência e explica em que regime se enquadra, o que a AT teria de demonstrar e que opções existem. Atende também clientes de todo o distrito de Braga. Basta agendar consulta jurídica com o documento recebido e as datas de início e fim da gerência. O escritório trata ainda de outras questões de direito fiscal de empresas e gerentes.

Perguntas frequentes sobre reversão fiscal

As dívidas revertidas prescrevem?

As dívidas tributárias prescrevem em oito anos, contados a partir do ano do facto tributário. No IVA, contam-se desde o início do ano civil seguinte àquele em que o imposto se tornou exigível (LGT, art. 48.º, n.º 1).

Para o revertido há uma regra própria: a interrupção da prescrição contra a empresa só lhe aproveita se ele for citado até ao fim do 5.º ano posterior ao ano da liquidação (art. 48.º, n.º 3). O prazo conta-se por anos civis (STA, proc. 0630/20.4BEBRG, 02-04-2025). Por exemplo, com uma liquidação em 2015, a citação do revertido teria de ocorrer até 31 de Dezembro de 2020 (exemplo fictício). Outros factos, como suspensões do prazo, podem alterar a contagem, por isso a análise exige as datas do caso.

Quem já saiu da gerência pode ser revertido?

Pode, quanto às dívidas que a lei lhe atribui pelo período em que exerceu o cargo: a saída não apaga a responsabilidade por esse período. Se o facto que originou a dívida ocorreu enquanto geria e o prazo de pagamento terminou depois da saída, aplica-se a alínea a), e a AT tem de provar a culpa (TCA Norte, proc. 00943/06.8BEBRG, 12-11-2015). Se o prazo terminou ainda durante o cargo, aplica-se a alínea b), com o ónus no ex-gerente.

Por exemplo, quem saiu em Março pode responder por uma dívida cujo prazo terminou em Fevereiro, e a prova da falta de culpa cabe-lhe a si. Outras combinações de datas exigem análise.

A reversão fiscal só acontece se a empresa entrar em insolvência?

Não. O que a lei exige é a fundada insuficiência dos bens penhoráveis da empresa (LGT, art. 23.º, n.º 2), e não uma declaração de insolvência.

Fontes

  • Lei Geral Tributária (DL n.º 398/98), arts. 23.º, 24.º e 48.º.
  • Código de Procedimento e de Processo Tributário, arts. 169.º, 199.º, 201.º, 203.º e 204.º.
  • Autoridade Tributária, Ofício-Circulado n.º 60.082/2011.
  • Segurança Social, formulário de pedido de plano prestacional por responsável subsidiário.
  • Supremo Tribunal Administrativo: proc. 01409/16 (25-10-2017), 087/14 (25-03-2015), 0416/17.3BELRS (21-09-2022), 01275/18.4BELRA (25-01-2023), 0702/21.8BEPNF (06-09-2023), 0630/20.4BEBRG (02-04-2025).
  • Tribunais Centrais Administrativos: TCA Sul, proc. 08245/14 (10-09-2015); TCA Norte, proc. 00819/10.4BEPNF (11-04-2014), 00943/06.8BEBRG (12-11-2015), 00551/15.2BEVIS (28-04-2016), 02895/14.1BEBRG (14-11-2024).
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